Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1154

Ano: 2025

Ementa: Institui o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotem políticas de promoção de igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIA+, no âmbito do município de Cabo de Santo Agostinho.