Tipo: REQ - Requerimento

Número: 303

Ano: 2025

Ementa: REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, para que seja realizada uma audiência pública para tratarmos de assuntos de interesse ao Projeto de Lei nº 1142/2025, onde pretende obter autorização da Câmara Municipal para a contratação de um empréstimo de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), destinado às despesas, que a justificativa para o regime de urgência seja clara e objetiva, com a devida motivação, especialmente quando se trata de projetos que envolvem empréstimos públicos, que impactam diretamente a saúde fiscal do município