Tipo: EMD - Emenda

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Emenda: Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária nº 3.953/2024, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos, para autorizar o uso de recursos próprios ou parcerias com o setor privado.