Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 641

Ano: 2022

Ementa: EMENTA: Fornecer a medicação Itraconazol gratuitamente para tutores de Felinos acometidos com a doença Epidêmica Esporotricose. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1. - Fica Instituído o Tratamento Gratuito aos Animais diagnosticados com Esporotricose no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/Pe. Art. 2. - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a Vigilância Epidemiológica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.