Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1099

Ano: 2025

Ementa: Institui o “Núcleo de acolhimento Efigênia Maria” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município do Cabo de Santo Agostinho, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.