Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1090

Ano: 2025

Ementa: Ementa: Que seja realizada a proibição de admissão em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, homens que respondem judicialmente pelo crime de feminicídio ou outros crimes relacionados à mulher.