Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1075

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Nº /2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho para Polícia Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sem prejuízo das suas atribuições legais. Art. 2º: A Polícia Municipal continuará exercendo as funções previstas na legislação vigente, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas, bem como a colaboração com os órgãos de segurança pública para a preservação da ordem. Art. 3º: Todas as referências legais e administrativas à Guarda Municipal serão automaticamente consideradas como referências à Polícia Municipal. Art. 4º: O Poder Executivo fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos documentos oficiais, uniformes, viaturas e materiais institucionais para a implementação da nova nomenclatura. Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.