Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1042

Ano: 2024

Ementa: Ementa: Estabelece os critérios de pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21, já firmados ou que serão celebrados posteriormente no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.