Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1007

Ano: 2024

Ementa: EMENTA: Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefónico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino e unidades de saúde, nos setores públicos e privados do Município do Cabo de Santo Agostinho.