Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 887

Ano: 2024

Ementa: Conceder isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social previstos no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, no âmbito deste Município.