Tipo: EMD - Emenda

Número: 63

Ano: 2023

Ementa: Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado ao repasse de valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol de crianças e adolescentes no município com ações de investimento do programa construindo um novo futuro, através das atividades desempenhadas pela Associação dos moradores do bairro do Malaquias, CNPJ nº 08.911.786/0001-00.