Tipo: EMD - Emenda

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Ementa: Dispõe sobre a adição do Parágrafo Único ao artigo 10, do inciso VIII ao artigo 12, do Parágrafo Único ao artigo 12 e do art. 12-A ao Projeto de Lei nº 799/2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.